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one) Desconsideração da personalidade jurídica vs incidente de qualificação da insolvência como culposa: No BandSports, durante o intervalo comercial do jogo entre Fluminense e Bangu pelo Campeonato Carioca, o canal acabou exibindo uma propaganda de um web site de conteúdo pornográfico fora do horário adequado para veiculação de tal sub… Read More

A emissora teve a sua concessão cassada após o Grupo Meio Norte de Comunicação decidir não entrar com o processo de prorrogação do uso do canal 28 UHF na money maranhense, que havia expirado no dia 12 de março de 2020. A Television Brasil fecha um acordo com a CBF e adquire os direitos de transmissão da primeira divisão do Brasileirão F… Read More

Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for … Read More

three - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.   two - O prazo de 15 dias previsto no número anterior pode ser prorrogado, quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas nesse período, mediante requer… Read More